“A Nova contravenção Penal De Porte De Drogas Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei N. 11.343 2006)”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 20/21, dezembro de 2006, p. 155-76, https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2006.n20/21.155-176.