“A Competência Comum Dos Entes Da federação Em matéria De proteção Ambiental E Os Ecossistemas Costeiros”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 41, dezembro de 2013, p. 115-33, https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2013.n41.115-133.