“O Protesto Como Instrumento De Efetividade Dos Termos De Compromisso De Ajustamento De Conduta”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 42/43, dezembro de 2014, p. 267-02, https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2014.n42/43.267-302.