“Entre a Constituição E a Convenção N. 169 Da OIT: O Direito Dos Povos indígenas à participação Social E à Consulta prévia Como Uma Exigência democrática”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 42/43, dezembro de 2014, p. 481-20, https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2014.n42/43.481-520.