“O princípio Da Legalidade Penal Na União Europeia E O Limite Do Efeito Direto Do Artigo 325º Do Tratado De Funcionamento Da União Europeia”. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, nº 59, dezembro de 2022, p. 114-42, https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2022.n59.114-142.