“APLICAÇÃO DA PENA NO DIREITO MILITAR ANÁLISE COMPARADA”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 3 (junho 30, 2002): 49–54. Acesso em abril 9, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/34.