“TRATADOS INTERNACIONAIS: Novos espaços De atuação Do Ministério Público”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 7 (junho 30, 2003): 81–100. Acesso em abril 9, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/82.