“A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DE SUA SÚMULA N. 623”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 13 (dezembro 30, 2004): 57–76. Acesso em abril 9, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/161.