“Representação Ao Procurador-Geral Da República”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 22/23 (junho 30, 2007): 165–228. Acesso em abril 9, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/246.