“A descriminalização Como Mandamento Constitucional Em Face Da expansão Do Direito Penal Na Atualidade”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 38 (junho 30, 2012): 37–108. Acesso em junho 13, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/377.