“Compensação Em Dinheiro Por Dano Extrapatrimonial (moral) Coletivo Pela via Da ação Civil Pública”. Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União, no. 46 (janeiro 2, 2015): 173–205. Acesso em abril 9, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/468.