Emenda Constitucional n. 45/2004: retrospectiva e análise. B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de junho de 2013 [citado 10º de abril de 2026];(40):11-30. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/394