O direito penal do gênero como cláusula pétrea à luz da Emenda Constitucional n. 45/2004 . B. Cient. ESMPU [Internet]. 30º de junho de 2013 [citado 12º de maio de 2026];(40):189-21. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/401