Estudo de Impacto Ambiental: antecedência e completude como diretrizes constitucionais vinculantes para o órgão licenciador . B. Cient. ESMPU [Internet]. 28º de dezembro de 2018 [citado 9º de abril de 2026];(52):11-36. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/447