Compensação em dinheiro por dano extrapatrimonial (moral) coletivo pela via da ação civil pública. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2º de janeiro de 2015 [citado 22º de setembro de 2026];(46):173-205. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/468