Controle de convencionalidade e o papel das autoridades nacionais: estudo comparativo entre Brasil e França. B. Cient. ESMPU [Internet]. 10º de dezembro de 2021 [citado 8º de abril de 2026];(57):7-43. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/604