Os direitos humanos e o papel do Ministério Público na realização do controle de convencionalidade no Direito brasileiro. B. Cient. ESMPU [Internet]. 24º de junho de 2022 [citado 2º de setembro de 2026];(58):283-30. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/727