A (in)efetividade dos direitos fundamentais da população carcerária brasileira em tempos de estado de coisas inconstitucional. B. Cient. ESMPU [Internet]. 12º de julho de 2024 [citado 9º de abril de 2026];(62):e-6203. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/804