n. 26 (2008): Janeiro/Março

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DOI: https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2008.n26

Publicado: 30.03.2008

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Acesso Restrito PDF

Seção I - Direitos Humanos

Responsabilidade do Estado pela omissão do cumprimento das normas gerais do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Renato Barão Varalda

11-63
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Seção II – Interesses Difusos e Coletivos

Poluição eletromagnética: telefonia celular, risco sanitário-ambiental e precaução

Roberto Carlos Batista

67-117
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Seção III – Direito Penal e Liberdades Constitucionais

O direito penal como gestor último da exclusão social

Juarez Mercante

121-143
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O parágrafo único do artigo 22 da Lei n. 7.492/1986: considerações

Claudio Fonteles

145-156
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Seção IV – Ordem Pública e Relações Jurídicas Privadas

Reflexos da prisão civil do alienante fiduciário e do depositário infiel à luz do Pacto de São José da Costa Rica: uma visão doutrinária e jurisprudencial

Leandro Ambros Gallon, Caroline Ribeiro Bianchini, Reynaldo Camargo Mello

159-200
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Seção V – Temas Atuais

Poder Público em juízo e efetividade da prestação jurisdicional

Renan Paes Felix

203-261
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Em torno do sistema brasileiro de integridade nacional: princípios e valores como parte da atividade diária da Administração Pública

Daisy de Asper y Valdés

263-294
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