A CONCENTRAÇÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NA REFORMA DO JUDICIÁRIO

Authors

  • Sebastião Vieira Caixeta

Keywords:

reforma do judiciário

Abstract

SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 A reforma e a efetividade dos direitos. 3 A mutação do controle de constitucionalidade das leis. 4 A súmula de efeito vinculante. 4.1 A súmula vinculante e o stare decisis. 4.2 A súmula impeditiva de recursos. 5 A repercussão geral das questões constitucionais. 6 O incidente de inconstitucionalidade. 7 A ação direta de constitucionalidade. 8 Conclusões.

Author Biography

Sebastião Vieira Caixeta

Procurador do Trabalho da PRT/10™ Região, Professor de Direito Processual do Trabalho na Uni„o Educacional do Planalto Central (Uniplac) e Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

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Published

2004-06-30

How to Cite

Caixeta, S. V. . (2004). A CONCENTRAÇÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NA REFORMA DO JUDICIÁRIO. Scientific Bulletin of the Higher School of the Prosecution Service of the Union, (11), 105–129. Retrieved from https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/138

Issue

No. 11 (2004): Abril/Junho

Section

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