VINCULAÇÃO DE SUBSÍDIOS: PROCURADORES DE JUSTIÇA E PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE

Authors

  • André Terrigno Barbeitas

Keywords:

subsídios

Abstract

A Lei Estadual n. 4.432/2004, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Rio de Janeiro, recentemente sancionada pela Governadora do Estado do Rio de Janeiro e publicada no Diário Oficial desse Estado, dispõe sobre o subsídio mensal dos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, estabelecendo vinculação entre o subsídio mensal dos Procuradores de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o subsídio mensal percebido pelo Procurador-Geral da República, verbis:

Author Biography

André Terrigno Barbeitas

Procurador Regional da República no Rio de Janeiro (2ª Região); Mestre em Direito Público pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).

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Published

2004-12-30

How to Cite

Barbeitas, A. T. . (2004). VINCULAÇÃO DE SUBSÍDIOS: PROCURADORES DE JUSTIÇA E PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, (13), 9–17. Retrieved from https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/155

Issue

No. 13 (2004): Outubro/Dezembro

Section

Artigos