Investigação criminal pelo Ministério Público: discussão dos principais argumentos em contrário
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2005.n16.143-155Keywords:
Ministério PúblicoAbstract
Sumário: 1 Introdução. 2 A questão da separação das funções de acusação, instrução e julgamento. 3 A questão da imparcialidade. 4 A exegese do art. 144 da Constituição. 5 Conclusão.
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Published
2005-09-30
How to Cite
Fontes, P. G. G. . (2005). Investigação criminal pelo Ministério Público: discussão dos principais argumentos em contrário. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, (16), 143–155. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2005.n16.143-155
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Section
Seção III – Direito Penal e Liberdades Constitucionais
