Breves comentários ao art. 10 da Lei n. 7.347/1985

Authors

  • Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior

Keywords:

Lei n. 7.347/1985

Abstract

Sumário: 1 Introdução. 2 Objetividade jurídica. 3 Sujeitos. 4 Condutas. 5 Concurso de crimes. 6 Conclusão.

Author Biography

Paulo Sérgio Duarte da Rocha Júnior

Procurador da República; graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e mestrando em Direito Processual pela Universidade de São Paulo (USP).

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Published

2006-12-30

How to Cite

Rocha Júnior, P. S. D. da . (2006). Breves comentários ao art. 10 da Lei n. 7.347/1985. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, (20/21), 135–153. Retrieved from https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/230

Issue

No. 20/21 (2006): Julho/Dezembro

Section

Seção III – Direito Penal e Liberdades Constitucionais

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