O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2002.n2.91-108Keywords:
justa indenizaçãoAbstract
Sumário: 1. Introdução. 2. Função Social da Propriedade. 3. Desapropriação e Reforma Agrária. 4. Justa e Prévia Indenização. 5. A definição do Justo Preço em Audiência de Conciliação. 6. Conclusão
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Published
2002-03-30
How to Cite
Costa Neto, N. D. de C. . (2002). O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, (2), 91–108. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2002.n2.91-108
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Artigos
