O periculum in mora nas medidas cautelares patrimoniais da Lei de Improbidade Administrativa
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2007.n24/25.75-98Keywords:
Lei de Improbidade AdministrativaAbstract
Sumário: 1 As medidas cautelares patrimoniais da Lei n. 8.492/1992. 2 O periculum in mora na indisponibilidade de bens (art. 7º). 3 O periculum in mora no seqüestro de bens (art. 16). 4 Conclusão.
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Published
2007-12-30
How to Cite
Rolim, L. . (2007). O periculum in mora nas medidas cautelares patrimoniais da Lei de Improbidade Administrativa. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, (24/25), 75–98. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2007.n24/25.75-98
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Seção II – Interesses Difusos e Coletivos
