O protesto como forma de interrupção do prazo do art. 23 da Lei de Improbidade

Authors

  • Rudson Coutinho da Silva

Keywords:

protesto

Abstract

Sumário: 1 Introdução. 2 Prescrição e decadência. 3 Prazo do art. 23 da Lei n. 8.429/1992: prescrição ou decadência. 4 Cautelar de protesto. 5 Protesto como causa interruptiva da prescrição. 6 Protesto na ação de improbidade. 7 Particularidades do protesto interruptivo da prescrição da ação de improbidade. 8 Conclusão.

Author Biography

Rudson Coutinho da Silva

Procurador da República no Município de Ji-Paraná - RO.

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Published

2009-12-30

How to Cite

Silva, R. C. da . (2009). O protesto como forma de interrupção do prazo do art. 23 da Lei de Improbidade. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, (30/31), 271–296. Retrieved from https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/298

Issue

No. 30/31 (2009): Janeiro/Dezembro

Section

Improbidade Administrativa