REGISTRO DE AGROTÓXICOS E CONTROLE SOCIAL

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a previsão legal do registro de agrotóxicos, sob o enfoque não só da legislação específica (Lei n. 7.802/89 e pelo Decreto n. 98.816/90), mas a partir da Constituição e das outras normas que proporcionem a participação da sociedade no procedimento administrativo de registro de substâncias agrotóxicas, com a valorização dos princípios ambientais da prevenção, da publicidade e da informação, insculpidos no artigo 225 da Constituição Federal.