A Lei de Improbidade Administrativa e a tutela do meio ambiente

Abstract

A efetiva tutela da moralidade administrativa pressupõe a aplicação dos instrumentos da Lei de Improbidade Administrativa a todas as condutas administrativas, incluindo as desenvolvidas pelos agentes ambientais. Assim, o texto sustenta a aplicabilidade desses instrumentos às questões ambientais, considerando a natureza do próprio bem protegido pelas normas ambientais e a importância de tutela deste mesmo bem contra as ações ímprobas, já que todo atuar ímprobo de um agente público que provoque dano ao erário, que desconsidere os princípios jurídicos norteadores da atuação administrativa ou que importem em enriquecimento ilícito deste mesmo agente atrai a aplicação daqueles dispositivos.