APLICAÇÃO DA PENA NO DIREITO MILITAR ANÁLISE COMPARADA

Authors

Jorge Cesar de Assis

Keywords:

direito militar

Abstract

Sumário: 1. Apresentação do tema. 2. Atenuantes e limites da pena. 2.1. A legislação espanhola. 2.2. Legislação comparada. 3. A suspensão condicional da pena. 4. Conclusão

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Published

2002-06-30

How to Cite

Assis, J. C. de . (2002). APLICAÇÃO DA PENA NO DIREITO MILITAR ANÁLISE COMPARADA. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, (3), 49–54. Retrieved from https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/34

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Issue

No. 3 (2002): Abril/Junho

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