Rescisão do contrato de trabalho de empregado público: análise sobre a motivação do ato de dispensa

Abstract

O presente artigo tem por objeto a análise do ato de dispensa de empregado público, trabalhador de empresa pública ou de sociedade de economia mista, bem como da necessidade de o administrador público expor os motivos que levaram a sua edição à luz de recente posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). Tal reflexão mostrou-se necessária por ter havido alteração de posicionamento anteriormente pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), além de terem surgido dúvidas quanto a sua aplicação, uma vez que a decisão do STF foi omissa quanto às empresas estatais – empresa pública e sociedade de economia mista – que exploram atividade econômica.