O incidente da desconsideração da personalidade jurídica no novo Código de Processo Civil

Abstract

O presente artigo aborda a desconsideração da personalidade jurídica, com enfoque no incidente que instrumentaliza a sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. Para compor a discussão, passeia-se sobre a origem do instituto, fundamentos e referencial histórico, bem como suas teorias, modalidades e alcance. Utiliza-se ainda a legislação material vigente e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dos principais tribunais do País, de modo a permitir maior compreensão acerca desse instrumento. Não se deixa de mencionar, ainda que de maneira pouco aprofundada, as críticas já desenvolvidas no meio jurídico sobre essa inovação. Para além disso, entende-se que a segurança e a razoabilidade das decisões judiciais são consequência da aplicação do incidente, coadunando- -se, portanto, com a noção constitucional de processo.