Terceirização ilícita e atuação do Ministério Público do Trabalho em face da “reforma” trabalhista

Abstract

A “reforma” trabalhista (Lei n. 13.467/2017) provocou significativas mudanças na regulamentação jurídica das relações de trabalho no Brasil, inclusive quanto à terceirização, que passou a ser permitida nas atividades finalísticas da empresa. A ampliação deste fenômeno, que tem o rebaixamento da remuneração e das condições de saúde, segurança e higiene do trabalho como pressupostos lógicos e que se afasta do modelo bilateral de contrato de trabalho estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho, representa um novo desafio para atuação do Ministério Público do Trabalho, que, neste cenário de retrocesso social, apresenta propostas institucionais para combater a terceirização ilícita e a intermediação da mão de obra.