Direitos fundamentais à verdade e à memória na transição brasileira: o papel da Comissão Nacional da Verdade

Abstract

O presente artigo se propõe a investigar e a apresentar, em breves linhas e à luz de uma prévia leitura axiológica dos direitos à memória e à verdade, um histórico das transformações institucionais e normativas concebidas no Estado brasileiro a partir do exame do conjunto de medidas de transição levadas a efeito desde o retorno ao regime democrático, ocorrido em 1985 e consolidado com a Constituição de 1988. Dentro do conjunto de medidas destinadas a tornar efetiva a transição para o regime democrático no Brasil, buscar-se-á examinar, em particular, o papel da Comissão Nacional da Verdade (CNV), instituída pela Lei Federal n. 12.528/2011, neste cenário de reformas e abertura de caminhos para uma robusta democracia. Proceder-se-á a uma análise da gênese, dos contornos, dos objetivos e dos resultados alcançados pela CNV, para que se verifique o seu alinhamento aos preceitos da justiça de transição e, além do mais, para que se examine a contribuição e a importância de uma Comissão da Verdade no caminho rumo à conclusão da transição no Brasil.