Doutrina Chenery e o controle jurisdicional de atos administrativos discricionários

uma análise do caso do Trevo do Castelinho em Santa Maria-RS

Abstract

O presente artigo cuida do controle jurisdicional de atos administrativos discricionários. Divide-se em duas grandes
partes. Estuda, inicialmente, o problema do ponto de vista teórico, tecendo considerações gerais acerca do controle judicial dos atos administrativos. Debruça-se sobre o exame da extensão do controle admitido aos atos discricionários, à luz da doutrina Chenery. Em um segundo momento, aborda-o sob o viés prático, a partir da análise do caso do Trevo do Castelinho, em Santa Maria-RS, a versar acerca da viabilidade de revisão judicial de ato discricionário da Administração na escolha de construção de um viaduto, e não de um túnel, no âmbito do Projeto de Travessia Urbana. Após, confere-se a postura do órgão do Ministério Público com atribuição para o caso. Conclui-se que a atuação do Ministério Público Federal
corresponde à transposição da referida doutrina norte-americana ao Brasil, encontrando respaldo no ordenamento legal.