Os direitos humanos e o papel do Ministério Público na realização do controle de convencionalidade no Direito brasileiro

Abstract

O presente artigo tem a finalidade de avaliar o poder-dever do Ministério Público na realização do controle de convencionalidade, enquanto instituição com atribuição constitucional de preservar o ordenamento jurídico, o regime democrático e direitos metaindividuais. Tal discussão vem ganhando cada vez mais importância no cenário jurídico, em razão da magnitude da importância que os direitos humanos vêm assumindo na atual conjuntura, especialmente no Direito brasileiro, pois, desde a promulgação da Constituição de 1988, iniciou-se um intenso processo de ratificação e incorporação de inúmeros tratados internacionais sobre o tema.