Tributação na era digital e a prevalência do ISS em detrimento do ICMS no licenciamento ou cessão de uso de software na ADI n. 5.659

Abstract

O objetivo do presente artigo é analisar a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) em detrimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com a finalidade de direcionar as receitas oriundas deste tributo aos municípios. Para tanto, analisa-se o fundamento jurídico de tal procedimento, de acordo com decisão recente do STF no julgamento da ADI n. 5.659, com a Lei Complementar n. 116/2003, assim como outras leis, dados, estudos e obras relacionadas e (ou) apropriadas à matéria examinada.