No. 9 (2003): Outubro/Dezembro

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DOI: https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2003.n9

Published: 2003-12-30

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Artigos

O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA PESCA E A LICENÇA A CARGO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA – COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 23 E 27, INCISO XV, DA LEI N. 10.683/2003

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