No. 9 (2003): Outubro/Dezembro

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Published: 2003-12-30

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Artigos

O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA PESCA E A LICENÇA A CARGO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA – COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 23 E 27, INCISO XV, DA LEI N. 10.683/2003

Anelise Becker

11-30
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ASPECTOS JURÍDICO-AMBIENTAIS DA UTILIZAÇÃO DOS CURSOS D’ÁGUA INTERNACIONAIS

Armando Gallo Yahn Filho

31-48
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ARGUMENTOS PARA O USO DE INSTRUMENTOS DE DIREITOS HUMANOS NA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Elton Ghersel

49-60
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FORMAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DO CONHECIMENTO JURÍDICO AMBIENTAL

João Carlos de Carvalho Rocha

61-74
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DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL E TERRORISMO: OS IMPACTOS NO MEIO AMBIENTE

Leonardo Estrela Borges

75-94
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A EFICÁCIA DO FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO PREVISTO NA LEI N. 7.347/85 COMO INSTRUMENTO DE TUTELA AO MEIO AMBIENTE

Lourenço Andrade

95-112
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O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO EM DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE

Mariana Heck

113-137
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OS MECANISMOS DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA REDUÇÃO DE EMISSÕES SOB O PROTOCOLO DE QUIOTO

Mario Sergio Araujo Braz

139-159
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CRIMES CONTRA O ORDENAMENTO URBANO E O PATRIMÔNIO CULTURAL – ALGUNS ASPECTOS

Nicolao Dino de Castro e Costa Neto

161-168
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FEDERALISMO, AMIANTO E MEIO AMBIENTE

Paulo Affonso Leme Machado

169-177
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A FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE E O NOVO CÓDIGO CIVIL

Rose Meire Cyrillo

179-187
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ALGUMAS NOTAS SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Sandra Cureau

189-195
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Palestra

PERIGOS DOS ALIMENTOS MANIPULADOS GENETICAMENTE

Jeffrey Smith

197-206
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