No. 11 (2004): Abril/Junho

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Published: 2004-06-30

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Artigos

CONSIDERAÇÕES SOBRE A TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA NO DIREITO PENAL BRASILEIRO

Arthur de Brito Gueiros Sousa

11-25
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TENDÊNCIAS ATUAIS NA ÉTICA DO SERVIÇO PÚBLICO

Gerald E. Caiden, Daisy de Asper y Valdés

27-41
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A LEGITIMIDADE INVESTIGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E A IMPORTÂNCIA DE SUA INVESTIGAÇÃO NO COMBATE DO CRIME ORGANIZADO

Marcela de Jesus Boldori Fernandes

43-63
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DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA TUTELA PENAL DO MEIO AMBIENTE

Michelle Taveira Telles

65-87
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O RACISMO À LUZ DO STF

Ryanna Pala Veras

89-104
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A CONCENTRAÇÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NA REFORMA DO JUDICIÁRIO

Sebastião Vieira Caixeta

105-129
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IDENTIDADES, DIFERENÇAS

Sergio Gardenghi Suiama

131-139
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Doutrina Internacional

REFLEXIONES SOBRE LA DEFENSA DE LOS CONSUMIDORES Y USUARIOS EN LA CONSTITUCIÓN ESPAÑOLA DE 1978

Angela Figueruelo, Angela Figueruelo

141-159
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A ÁGUA E A GESTÃO DESCENTRALIZADA

Bernard Drobenko

161-172
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PARTICIPATION DU PUBLIC À L’ÉLABORATION DES POLITIQUES PUBLIQUES ENVIRONNEMENTALES D’AARHUS A BRUXELLES

Gérard Monediaire

173-185
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SINDICATOS Y LIBERTAD SINDICAL EN ESPAÑA DOS DÉCADAS DE VIGENCIA CONSTITUCIONAL

Wilfredo Sanguineti Raymond

187-204
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