No. 35 (2011): Julho/Dezembro

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Published: 2011-12-30

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Direito Internacional e Filosofia do Direito

Informação e participação: desenvolvimento sustentável e segurança no comércio internacional de produtos e resíduos perigosos

Maria Alice Dias Rolim Visentin

13-32
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O sistema nacional de proteção dos direitos autorais e a promoção do acesso ao conhecimento

Daniela Oliveira Rodrigues

33-49
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O Estado versus o estrangeiro: reflexões sobre a soberania e a liberalização da imigração à luz do cosmopolitismo

Marcelo de Lima

51-82
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Ministério Público e Meio Ambiente

Aplicação do Índice de Vegetação por Diferenças Normalizadas na avaliação da recuperação de danos em áreas degradadas

Bruno Esteves Távora, Renato Egert, Luiz Beltrão

85-95
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Direito Ambiental, Interesses Difusos e Coletivos e Direito do Consumidor

Pressupostos para uma gestão territorial portuária proativa e ambientalmente orientada

Anelise Becker

99-135
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Uso de geotecnologias para mapeamento de manguezais

Fábio Murilo Meira Santos

137-156
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Os limites jurídicos à publicidade de bebidas alcoólicas

Fernando Lacerda Dias

157-204
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Orçamento público destinado às crianças e aos adolescentes

Riezo Silva Almeida

205-233
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