No. 36 (2011): Edição Especial 20 Anos da Lei de Improbidade Administrativa

Artigos

• Natureza jurídica do ressarcimento integral do dano na Lei n. 8.429/1992: o posicionamento do STJ e seus reflexos na aplicação do art. 12 e na atuação do membro do MPF

  Bruno Barros de Assunção

  11-27

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• A Lei de Improbidade Administrativa e a tutela do meio ambiente

  Tarcísio Henriques Filho

  29-52

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• Improbidade e dolo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

  Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

  53-65

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• Ação de improbidade administrativa em face de agentes de sociedades de economia mista federais nos 20 anos da Lei n. 8.429/1992 − incompreensão sobre a legitimidade do Ministério Público Federal e a competência da Justiça Federal

  Rodrigo Telles de Souza

  67-78

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• Direito fundamental ao governo honesto

  José Rubens Plates

  79-100

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• Lei de Improbidade Administrativa: estudo sobre o prazo prescricional

  José Antonio Tassi

  101-134

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• Cultura da informação e improbidade – privacidade mitigada do agente público

  Leandro Mitidieri Figueiredo

  135-160

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• Quem tem medo do Ministério Público? A aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 a agentes políticos

  Orivaldo Bernardes de Oliveira Netto

  16-190

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• Paradigmas para a aplicação racional das sanções da Lei de Improbidade Administrativa

  Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior

  191-222

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• Improbidade administrativa − da aplicação da Lei n. 8.429/1992 aos atos praticados por agentes políticos que respondem por crime de responsabilidade

  Marília Oliveira Araújo

  223-284

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• Duas décadas de Lei n. 8.429/1992 e o retrocesso legislativo

  Bruno Pirrony Silva

  285-312

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• Assistencialismo eleitoreiro e improbidade administrativa

  José Guilherme Ferraz da Costa

  313-346

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• Prescrição da ação de improbidade contra militar

  Sérgio Monteiro Medeiros

  347-376

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• O elemento subjetivo dolo como requisito para configuração do ato de improbidade administrativa

  Maria Amélia Lourenço Barbosa

  377-393

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• Lei de Improbidade Administrativa como elemento instrumental da sindicabilidade dos atos praticados por agentes políticos

  Yeline Carvalho Cordeiro, William Paiva Marques Júnior

  395-430

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• Contratações sustentáveis, livre concorrência e improbidade administrativa

  Gonçalo Farias de Oliveira Junior

  431-461

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