No. 40 (2013): Janeiro/Junho

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Published: 2013-06-30

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20 anos da Lei Complementar n. 75/1993: histórico e perspectivas para o MPU

Emenda Constitucional n. 45/2004: retrospectiva e análise

Alberto Emiliano de Oliveira Neto

11-30
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Planejamento estratégico do MPF (2011-2020): incentivo aos arranjos informais de cooperação?

Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior

31-66
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A legitimidade da função investigativa do Ministério Público na seara criminal

Thaise Barbosa e Silva

67-101
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A legitimidade do Ministério Público para dirigir procedimento de investigação criminal autônomo

Carlos César Silva Sousa Júnior

103-131
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Direito Comparado

Las intervenciones de las comunicaciones en el derecho español. Alcance y valoración de la noticia anónima. Cooperación judicial internacional. Información de inteligencia

Javier Ignacio Reyes López

135-147
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Emenda Constitucional n. 45/2004: retrospectiva e análise

Implicações da repercussão geral no processo penal

Cristiane Ferreira Gomes Ramos

151-188
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O direito penal do gênero como cláusula pétrea à luz da Emenda Constitucional n. 45/2004

Joceli Scremin da Rocha

189-219
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A validade das normas de tratados internacionais sobre direitos humanos no Direito brasileiro

Leonardo Fayad Gnoato

221-243
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Responsabilidade civil do Estado pela inobservância do princípio da razoável duração do processo

Regina Wanderley Leite de Almeida

245-271
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