No. 46 (2015): Edição Especial

Artigos

• Mediação penal como alternativa a processo penal em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher

  Andréa Tavares Ribeiro

  11-32

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• Responsabilidade penal da pessoa jurídica – aspectos pontuais

  Gladys da Costa Vasconcelos

  33-63

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• Quesitação no Tribunal do Júri – problemática envolvendo a aplicação da nova redação do art. 483, III, e § 2º, do CPP

  Iara Cristina Nogueira Biscola

  65-96

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• O lugar da cultura na culpabilidade dos índios

  Márcio Andrade Torres

  97-117

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• A licença prévia do Parlamento para processo penal contra governador sob o enfoque do princípio federativo

  Roger Machado

  119-142

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• Os limites objetivos da coisa julgada e as relações jurídicas continuativas

  Julian Ritzel Farret

  145-172

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• Compensação em dinheiro por dano extrapatrimonial (moral) coletivo pela via da ação civil pública

  Mário Cezar Pinheiro Machado Teixeira

  173-205

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• A (in)constitucionalidade das prerrogativas de direito da Fazenda Pública em juízo

  Wilson Bernardino de Macedo Neto

  207-236

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• Da inelegibilidade reflexa na Constituição Federal de 1988 à luz do princípio republicano

  Iuri Jivago Gurgel Fernandes

  239-273

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• Aplicação do Código de Processo Penal ao processo criminal eleitoral

  José William de Melo Junior

  275-310

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