Inconstitucionalidade do artigo 5º, II, da Lei n. 7.347/1985: afronta à unidade e indivisibilidade do Ministério Público

Anderson Lodetti Cunha de  Oliveira

Inconstitucionalidade do artigo 5º, II, da Lei n. 7.347/1985: afronta à unidade e indivisibilidade do Ministério Público

Autores

Anderson Lodetti Cunha de Oliveira

Palavras-chave:

Ministério Público

Resumo

Sumário: 1 Introdução. 2 Unidade e indivisibilidade sob o ponto de vista externo. 3 Atividade típica do Ministério Público. 4 Inconstitucionalidade do art. 5º, II, da Lei n. 7.347/1985. 5 Conclusão.

Biografia do Autor

Anderson Lodetti Cunha de Oliveira

Procurador da República em Santa Catarina, mestre em Criminologia e Políticas Criminais pela Universidade Federal de Santa Catarina e professor da Unoesc/Joaçaba.

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Publicado

30.06.2008

Como Citar

Oliveira, A. L. C. de . (2008). Inconstitucionalidade do artigo 5º, II, da Lei n. 7.347/1985: afronta à unidade e indivisibilidade do Ministério Público. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (27), 79–104. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/266