REGISTRO DE AGROTÓXICOS E CONTROLE SOCIAL

Autores

  • Ana Carolina Papacosta Conte
  • Inês Virgínia Prado Soares

Palavras-chave:

agrotóxicos

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar a previsão legal do registro de agrotóxicos, sob o enfoque não só da legislação específica (Lei n. 7.802/89 e pelo Decreto n. 98.816/90), mas a partir da Constituição e das outras normas que proporcionem a participação da sociedade no procedimento administrativo de registro de substâncias agrotóxicas, com a valorização dos princípios ambientais da prevenção, da publicidade e da informação, insculpidos no artigo 225 da Constituição Federal.

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Publicado

2001-12-30

Como Citar

Conte, A. C. P. ., & Soares, I. V. P. . (2001). REGISTRO DE AGROTÓXICOS E CONTROLE SOCIAL. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (1), 9–23. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/3

Edição

n. 1 (2001): Outubro/Dezembro

Seção

Artigos