O IPTU progressivo no tempo e suas implicações jurídico-sociais

Uma análise sob a luz da teoria do agir comunicativo de J. Habermas

Autores

  • Sérgio Lauria Ferreira

Palavras-chave:

Validade social, Justificação moral- -prática, Racionalidade, Subsistência normativa, Agir comunicativo, Teoria da ação comunicativa

Resumo

O presente artigo visa a proceder uma análise sobre o IPTU progressivo no tempo e suas implicações jurídico-sociais, fazendo-o sob a luz da teoria do agir comunicativo, de J. Habermas, para verificar até que ponto ele atende às características de racionalidade e confirma a validação social da norma constitucional que o veiculou. Nesse sentido, procede-se a uma análise da norma, tendo como guias as categorias apresentadas pela teoria de aplicação no Direito, como os conceitos de validade, subsistência e de carência intersubjetiva, concluindo-se pelas dificuldades pragmáticas apresentadas pela norma nesse mesmo processo de validação. Ao final, entende- -se, através dessa hermenêutica, pela impossibilidade de aplicação à espécie do princípio da não afetação dos impostos, diante da preponderância, no caso, do princípio da função social da propriedade imóvel urbana, a que serve de instrumento o imposto, bem como do caráter pedagógico da sanção a ele inerente, que vincula os recursos por ela obtidos à aplicação em atividades preventivas do respectivo ilícito a ser evitado.

Biografia do Autor

Sérgio Lauria Ferreira

Procurador Regional da República. Graduado e Pós-graduado em Direito e em Economia.

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Publicado

07.12.2019

Como Citar

Ferreira, S. L. . (2019). O IPTU progressivo no tempo e suas implicações jurídico-sociais: Uma análise sob a luz da teoria do agir comunicativo de J. Habermas. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (54), 323–346. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/494

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Artigos

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