O contencioso eleitoral como processo coletivo: impactos do art. 96-B da Lei n. 9.504/1997

Autores

  • Lucas Daniel Chaves de Freitas

Palavras-chave:

Processo coletivo, Eleições livres e justas, Direito Processual Eleitoral

Resumo

O presente estudo analisa os impactos da inserção do art. 96-B na Lei das Eleições, promovida pela Lei n. 13.165/2015, no direito processual eleitoral brasileiro. O autor defende ser essa norma um reconhecimento legislativo do contencioso eleitoral como processo coletivo, o que traz consequências para a compreensão e aplicação de institutos como os da conexão, da litispendência, da coisa julgada e da legitimidade ativa, bem como para o papel do Ministério Público. Faz considerações sobre as contribuições recíprocas entre o Direito Eleitoral e o microssistema processual coletivo, com foco no direito a eleições livres e justas como um direito de todos os cidadãos.

Biografia do Autor

Lucas Daniel Chaves de Freitas

Procurador da República. Mestre em Desenvolvimento e Cooperação Internacional pela Universidade de Brasília. Especialista em Direito Eleitoral pela Escola Superior da Advocacia do Distrito Federal, em convênio com o Centro Universitário de Brasília.

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Publicado

01.07.2017

Como Citar

Freitas, L. D. C. de . (2017). O contencioso eleitoral como processo coletivo: impactos do art. 96-B da Lei n. 9.504/1997. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (50), 169–203. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/538

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