Tributação na era digital e a prevalência do ISS em detrimento do ICMS no licenciamento ou cessão de uso de software na ADI n. 5.659

Autores

  • Flávio Lima da Silva

Palavras-chave:

Programas de computador, ISS, ICMS

Resumo

O objetivo do presente artigo é analisar a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) em detrimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com a finalidade de direcionar as receitas oriundas deste tributo aos municípios. Para tanto, analisa-se o fundamento jurídico de tal procedimento, de acordo com decisão recente do STF no julgamento da ADI n. 5.659, com a Lei Complementar n. 116/2003, assim como outras leis, dados, estudos e obras relacionadas e (ou) apropriadas à matéria examinada.

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Publicado

02.04.2024

Como Citar

Silva, F. L. da. (2024). Tributação na era digital e a prevalência do ISS em detrimento do ICMS no licenciamento ou cessão de uso de software na ADI n. 5.659. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (59), 235–250. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/745

Edição

Seção

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