Lopes, L. de L. 2023. Multas tributárias na perspectiva do não confisco segundo o Supremo Tribunal Federal. Revista da Escola Superior do Ministério Público da União. 1, 1 (jun. 2023), 69–84. DOI:https://doi.org/10.63601/resmpu.2023.v1.n1.69-84.