Cassab Milani, F. et al. 2026. O novo marco legal do licenciamento ambiental no Brasil: uma análise crítica da gênese da Lei n. 15.190/2025 e suas implicações para a governança ambiental. Revista da Escola Superior do Ministério Público da União. 3, 2 (mar. 2026), e-32001. DOI:https://doi.org/10.63601/resmpu.2025.v2.n3.e-32001.