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Cassab Milani, F.; Bulhões, L.; Dias Santiago, A. J.; Scharfenberg, T.; Pereira de Carvalho, A. O Novo Marco Legal Do Licenciamento Ambiental No Brasil: Uma análise crítica Da Gênese Da Lei N. 15.190 2025 E Suas implicações Para a governança Ambiental. R. Esc. Sup. Minist. Público União 2026, 3, e-32001.